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Recurso de Multa de Trânsito e/ou Pontos na CNH

Licenciamento

Renovação de CNH / PPD

Indicação de condutor

Multa por não indicar condutor

 

Categorias de Habilitação:

Posso dirigir qualquer tipo de veículo?
Não. Depende da categoria da sua habilitação.

São 5 (cinco) as categorias:

Categoria A -  Condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

Categoria B - Condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, Cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluindo o do motorista.

Categoria C - Condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

Categoria D - Condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluindo o do motorista.

Categoria E - Condutor de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas oi mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.

Categoria D ou E - Transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso.

Como funciona a pontuação?
Desde 21 de maio de 1998, além do pagamento das multas, os motoristas infratores começaram a ser punidos com o acúmulo de pontos na carteira de habilitação, de acordo com as infrações divididas em quatro categorias: gravíssimas (7 pontos); graves (5 pontos); médias (4 pontos) e leves (3 pontos). O infrator que acumular mais de 20 pontos no período de um ano (contado a partir da data da primeira infração) perde o direito de dirigir no prazo mínimo de um mês e no máximo de um ano.

Caso a primeira multa cometida no ano tenha acontecido no dia 3 de março deste ano, por exemplo, os 20 pontos começarão a ser contados a partir desta data até o mesmo dia do ano seguinte. Os pontos dessa infração deixam de valer a partir do dia 4 de março do ano que vem.

A perda da carteira também poderá acontecer se o motorista cometer algumas infrações gravíssimas ou graves, mesmo sem ter os 20 pontos acumulados. Uma vez perdido o direito de dirigir pelo prazo estabelecido pela lei, o infrator também terá que passar por um curso de reciclagem para voltar a ter a carteira
de habilitação de volta.

Informações importantes:

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