Atendimento sobre recurso de multa de trânsito

Atendimento sobre recurso de multa de Lei Seca

Atendimento sobre recurso de suspensão  ou cassação de CNH

 

LEI SECA,  MUDANÇAS ADVINDAS COM AS LEIS 11.705/2008 e 12.760/2012:

 

Com a sanção da Lei nº 11.705/2008, denominada de “Lei Seca”, algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trouxeram maior rigor na fiscalização e aplicação da lei, além de impor restrições ao comércio de bebidas alcoólicas. O condutor flagrado conduzindo com suspeita e estar sob influência de álcool, pode ser penalizado com multa administrativa, suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses e até ser preso por crime de trânsito.

 

Em 20 de dezembro de 2012 entrou em vigor a lei nº 12.760 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, lei 9.503/1997, especificamente os artigos 165, 262, 276, 277 e 306, com objetivo sanar, amenizar o grande número de mortes e lesões corporais decorrentes de acidentes de automotores, e corrigir as brechas da lei anterior. Também majorou o valor da multa e a pena de suspensão para 12 (doze) meses. Sendo admitindo filmagem, prova testemunhal, e outras provas legais, para caracterizar infração de dirigir sob influência de álcool e o crime de trânsito.

 

A lei 12.760/2012 na questão administrativa endureceu para o motorista que ingere bebida alcoólica antes de dirigir, com multa de R$ 1915,30, podendo ser dobrada se o condutor for reincidente no período de 12 (doze) meses. Na questão penal, o policial pode conduzir a autoridade policial para enquadramento de crime de trânsito o condutor sob suspeita elevada influência de álcool ou entorpecentes, é admitidos outros meios de provas, como fotos, vídeos, testemunhas, além dos tradicionais, exame de clínico, de sangue, perícia, etilômetro (bafômetro) e outros meios de provas admitidos em direito.

 

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Informações sobre lei seca (etilômetro / bafômetro).

 

01) Quais as penas para quem for flagrado com índices acima desses limites?
02) Como o índice de álcool no organismo do motorista será verificado?
03) O motorista é obrigado a fazer o teste do bafômetro?
04) Quanto tempo o álcool permanece no sangue após o consumo?
05) Caso o motorista seja flagrado com índices superiores de álcool, ele perderá a CNH? Qual o procedimento para tê-la de volta?
06) O motorista que estiver embriagado ficará sem a carteira, obrigatoriamente, por algum tempo?
07) Caso seja flagrado, o motorista terá, obrigatoriamente, seu carro retido?
08) O motorista tem de pagar a multa na hora?
09) Em caso de multa, é possível recorrer?
10) Quem estabelece o valor da fiança em caso de prisão?
11) É possível pagar com cartão de crédito ou débito nas delegacias?
12) Alimentos ou remédios que levam álcool podem ser acusados no bafômetro?
13) Como se defender, caso seja multado por algum desses motivos, sem que tenha bebido?

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Conduzir sob influência de Álcool:

Lei 12.760 / 2012, prevê mais rigor contra motoristas que ingerirem bebidas alcoólicas. A partir do limite de dois decigramas de álcool por litro de sangue para os motoristas, a pessoa será multado em R$ 1.915,38 e dobra se o condutor for reincidente em 12 (doze) meses, perde a carteira e tem o carro apreendido. Acima de 6 decigramas - equivalente a uma lata de cerveja, é crime com pena de até três anos de prisão. Agora pode é admitido exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos.

 

O que é lei seca? Em 19 de junho de 2008 foi aprovada a Lei 11.705, modificando o Código de Trânsito Brasileiro. Apelidada de "lei seca", proíbe o consumo da quantidade de bebida alcoólica superior a 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro (ou 2 dg de álcool por litro de sangue) por condutores de veículos, ficando o condutor transgressor sujeito a pena de multa, a suspensão da carteira de habilitação por 12 meses e até a pena de detenção, dependendo da concentração de álcool por litro de sangue.

Apesar de não ser permitida nenhuma concentração de álcool, existem valores fixos, prevendo casos excepcionais, tais como medicamentos à base de álcool e erro do aparelho que faz o teste. A concentração permitida no Brasil é de 0,2 g de álcool por litro de sangue, ou, 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro.

Curiosidade: O limite de grama de álcool / litro de sangue tolerado para motoristas em alguns países:

 0,8 - Áustria, Espanha, Inglaterra, Alemanha, Irlanda e Itália.
 0,2 - Brasil.
 0,5 - Bélgica, Finlândia, França, Grécia, Holanda e  Portugal.
 0,2 - Suécia.
 0,0 - Japão.

1 - Quais os limites de consumo de álcool para quem estiver dirigindo?   .:TOPO:.

Para estar sujeito a responder criminalmente, o limite é de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou 0,3 miligrama por litro de ar expelido no bafômetro - equivalente a dois chopes. Para punições administrativas, a tolerância é menor: de 2 decigramas por litro de sangue, ou 0,05 miligrama por litro de ar expelido

2 - Quais as penas para quem for flagrado com índices acima desses limites?  .:TOPO:.

Caso seja enquadrado criminalmente, a pena é de 6 meses a 3 anos de prisão, com direito à fiança.

As penalidades administrativas são multa de R$ 1.915,38, 7 (sete) pontos na carteira e apreensão do documento e do carro

3 - Como o índice de álcool no organismo do motorista será verificado?  .:TOPO:.

 De três maneiras: teste do bafômetro, exame de sangue ou exame clínico (quando um médico procura sinais de embriaguez no motorista)

4 - O motorista é obrigado a fazer o teste do bafômetro?  .:TOPO:.

Não. Segundo a Constituição, ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Porém, em São Paulo, os delegados foram orientados a encaminhar o motorista, caso se recuse a fazer o teste, ao Instituto Médico-Legal, onde terá, obrigatoriamente, de passar por exames clínicos. Segundo a Secretaria de Segurança Pública, caso o motorista se recuse, será preso em flagrante por desobediência

5 - Quanto tempo o álcool permanece no sangue após o consumo? .:TOPO:.

Uma taça de vinho demora cerca de 3 horas para ser eliminada pelo organismo. Uma lata de cerveja, cerca de 4 horas. Ambas as quantias já são flagradas no exame do bafômetro

6 - Caso o motorista seja flagrado com índices superiores de álcool, ele perderá a CNH? Qual o procedimento para tê-la de volta?  .:TOPO:.

A lei prevê suspensão do direito de dirigir por 12 meses. É possível recuperar a carteira recorrendo ao Detran (com a possibilidade de entrar com advogado, testemunhas e peritos que comprovem inocência)

7 - O motorista que estiver embriagado ficará sem a carteira, obrigatoriamente, por algum tempo?  .:TOPO:.

Pode haver espera de até um mês para que o laudo de alcoolemia chegue do IML até o delegado responsável e depois para o DETRAN. Durante esse período, obrigatoriamente, o motorista ficará sem a CNH

8 - Caso seja flagrado, o motorista terá, obrigatoriamente, seu carro retido?  .:TOPO:.

Não, o veículo pode ser liberado a qualquer pessoa de confiança do motorista que seja julgado em condições de dirigir pelos policiais

9 - O motorista tem de pagar a multa na hora?  .:TOPO:.

Não, será enviada uma autuação ao endereço declarado pelo motorista

10 - Em caso de multa, é possível recorrer?  .:TOPO:.

O motorista pode recorrer de qualquer multa, para recorrer desta multa, clique aqui.

11 - Quem estabelece o valor da fiança em caso de prisão?  .:TOPO:.

É o delegado quem determina, na hora, o valor da fiança. Para ser solto, é preciso que alguém faça um depósito na conta do Estado, na Nossa Caixa, no valor da fiança. De posse do comprovante, o motorista é solto

12 - É possível pagar com cartão de crédito ou débito nas delegacias?  .:TOPO:.

Não, as delegacias não dispõem desse serviço.

13 - Alimentos ou remédios que levam álcool podem ser acusados no bafômetro?  .:TOPO:.

Sim, embora a quantidade seja pequena, também podem ser detectados

14 - Como se defender, caso seja multado por algum desses motivos, sem que tenha bebido?  .:TOPO:.

Deve-se explicar a situação ao policial. A interpretação dele também conta na formação de convicção do delegado. Para recorrer, clique aqui!

Fontes: PM, Abramet, advogados criminalistas Antonio Claudio Mariz de Oliveira e Tales Castelos Branco

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