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CASSAÇÃO - Todo motorista que no período de doze meses acumular vinte pontos (ou mais) poderá ter sua carteira de habilitação suspensa por um período de um a doze meses. Também poderá ter a carteira suspensa o motorista que for o autor de algumas infrações gravíssimas (sete pontos) como por exemplo; transitar sobre calçada.
Porém, é garantia constitucional que antes da entrega da carteira ao órgão de trânsito, o motorista tenha ampla oportunidade de defesa, onde poderá apresentar sua versão dos fatos e questionar o que entender necessário.
A MULTCARPO elabora todos os dispositivos de defesa que a Lei garante ao motorista.
Desprezando formas desonestas que apenas contribuem para agravar a situação do motorista no futuro, a MULTCARPO tem colecionado êxitos na defesa contra este tipo de penalidade de forma totalmente idônea e legal, sempre com fundamento na legislação em vigor, doutrina e jurisprudência da área do Direito do Transporte e Trânsito.
Com a vigência do Novo Código de Trânsito, foi estabelecido que a autoridade de Trânsito deverá aplicar às infrações nele previstas algumas penalidades, como - advertência por escrito, multa, apreensão do veiculo, cassação da Carteira Nacional de Habilitação, cassação da Permissão para Dirigir, freqüência obrigatória no curso de reciclagem e a SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (artigo 256 e seus incisos CTB). Não se esqueça ! Se você não se defender corre o risco de ter a sua CNH suspensa por um período que pode variar entre 30 dias até 01 ano, conforme artigo 261 do CTB. Vale lembrar, se você conduzir o seu veículo com a CNH suspensa, poderá Ter o seu direito de dirigir cassado, conforme artigo 263 do CTB.Por isso, caso você esteja em uma destas situações, entre em contato conosco.
Os pontos - Tanto em primeira quanto em segunda instância, a decisão favorável ao recurso resultará na exclusão da pontuação referente à multa. As infrações foram divididas em quatro categorias: gravíssima, graves, média, leves. A cada tipo de infração corresponde um determinado número de pontos e uma multa. Algumas infrações são passivas de ser punidas com prisão ou suspensão temporária ou definitiva da habilitação. | Grau de infração | Perde | Valor da multa (em Ufirs) | | Gravíssima | 7 pontos | 180 | | Grave | 5 pontos | 120 | | Média | 4 pontos | 80 | | Leve | 3 pontos | 50 | Com 20 pontos, o motorista tem a carteira suspensa. Saiba como a sua carteira pode ser suspensa. O que é ? O motorista fica proibido de dirigir por determinado tempo, sua carteira fica apreendida e ele tem de passa por curso de reciclagem. Quando acontece ? Há duas hipóteses: quando o motorista comete uma infração gravíssima que preveja a suspensão ( como dirigir embriagado) ou quando comete infrações que somem 20 pontos em seu prontuário. Como funciona o sistema de pontuação ? Cada tipo de infração representa um número de pontos, da seguinte forma: gravíssima - 7 pontos, grave 5 pontos, média - 4 pontos, leve - 3 pontos. Quanto tempo dura a suspensão ? Na primeira vez, de um mês a um ano. Se houver reincidência, de seis meses a dois anos. Dentro desses prazos, é a autoridade de trânsito que determina o tempo. O motorista acumula pontos ao longo da vida ? Não, os pontos caducam 12 meses após a infração ser cometida. Quando a pessoa que estava dirigindo não é identificada, a culpa fica sendo do dono do carro? Em principio, sim mas. Depois de ser informado da multa, o proprietário tem 15 dias para apontar o verdadeiro responsável, que ficará com os pontos. As multas que o motorista cometeu antes de o código entrar em vigor já contaram pontos ? Não. Só a partir de 1º de maio é que os pontos começarão a ser computados. O que acontece para quem está suspenso e dirige ? O motorista é processado por crime de trânsito e pode pegar até um ano de prisão. Também tem sua carteira cassada; fica dois anos sem dirigir e só depois de dois anos pode tentar tirar a carteira novamente, como se fosse um iniciante. O curso de reciclagem é só para quem foi suspenso ? Não, há outras quatro situação que obrigam a fazer o curso: Quando o motorista cometer muitas infrações, independentemente dos pontos que tem; Quando for condenado por acidente de trânsito; - Se contribuir para acidente grave, mesmo que não tenha sido condenado; - A qualquer momento, se for considerado que coloca em risco a segurança do trânsito. O que é ensinado no curso de reciclagem ? Basicamente, é o mesmo da habilitação. O motorista tem aulas de direção defensiva, primeiros socorros e direção veicular, por exemplo. O que pode levar um motorista a prisão. Causar a morte por acidente ou atropelamento sem intenção. Pena: detenção de dois a quatro anos A pena pode ser aumentada em até a metade (exemplo: se pena for a de quatro anos, pode ser aumentada em mais dois anos) se o agente não possuir carteira de habilitação: se atropelar em faixa de pedestres ou na calçada; se deixar sem prestar socorro à vitima; ou se estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros no exercício de sua profissão. Causar ferimentos sem intenção durante acidente Pena - Detenção de seis meses a dois anos. A pena também pode ser aumentada em até a metade se ocorrer qualquer das hipóteses acima. Deixar de socorrer vitima ou, se estiver impossibilitado, deixar de pedir auxilio à autoridade pública. Pena: Detenção de seis meses a um ano ou multa. A pena incide sobre o motorista mesmo que se trate de vitima com morte instantânea ou com ferimentos leves. Fuga do motorista do local do acidente, para escapar à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Pena - detenção de seis meses a um ano ou multa. Dirigir alcoolizado ou sob efeito de substâncias que possam expor terceiros a perigos. Pena: detenção de seis meses a três anos. Dirigir com a Carteira de habilitação suspensa ou cassada. Pena: detenção de seis meses a um ano. Participar de corridas, disputas ou competições automobilísticas não autorizadas pela autoridade competente, desde que ponha em risco a vida de terceiros. Pena: detenção de seis meses a dois anos. Dirigir sem Carteira de Habilitação. Pena: detenção de seis meses a um ano ou multa. Confiar a direção do veículo, a uma pessoa não habilitada, com a habilitação cassada ou suspensa ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. Pena: detenção de seis meses a uma ano ou multa Deixar de reduzir a velocidade nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas. Pena - detenção de seis meses a um ano ou multa. Adulterar informações em inquérito policial em caso de acidente automobilístico com vitima. Pena: detenção de seis meses a um ano ou multa.
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