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Alguns motivos que
podem invalidar a multa de trânsito:
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A) Erros de data, local e hora quando comprovados pelo requerente;
B) Falta ou incorreto enquadramento da infração cometida;
C) Falta ou modelo do veículo diferente ao que consta no auto de infração;
D) Falta ou marca do veículo diferente ao que consta no auto de infração;
E) Falta ou cor do veículo diferente ao que consta no auto de infração; (se ainda existir esse campo, já são raros);
F) Falta de identificação ou assinatura da autoridade ou do agente de trânsito;
G) Qualquer dado obrigatório que não esteja constando ou apresente erros;
H) Rasuras;
I) Falta ou incorreto preenchimento da placa do veículo;
J) Infração cometida por incorreta, insuficiência ou falta de sinalização (inclusive gestos e sons);
K) Por infração não prevista no Código de Trânsito;
L) Notificação fora dos prazos estabelecidos.
M) Entre muitos outros.
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multa, clique aqui! |
Ilegalidade da conduta do Agente de Trânsito:
Devemos exigir que os órgãos de trânsito sejam ágeis, que os funcionários sejam preparados para atender aquele cidadão que procura defender o seu direito. E mais, que o agente de trânsito responsável pela aplicação da multa o faça com legalidade e moralidade, preceitos que devem pautar toda a conduta da administração.
Infelizmente isto não está ocorrendo. Nós cidadãos estamos nos deparando com abusos de autoridade cometidos pelos agentes, que em busca de "benefícios" aplicam multas ilegais, pautados no seu poder de polícia. Estamos vendo também órgãos de trânsito despreparados para julgar as multas e informar o andamento do processo, causando perplexidade e revolta no cidadão.
Por Vivian Habib
Falta de placas de sinalização:
Várias infrações são
aplicadas em discordância com a lei, em locais sem a devida sinalização,
ou com esta deficiente ou incorreta, sendo motivo para anulação da
infração.
Placas de sinalização:
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