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Somos especializados na elaboração de recursos de multas, suspensão ou cassação do direito de dirigir e recurso para lei seca. Vamos elaborar sua defesa de acordo com (art. 265 do código de trânsito brasileiro assegurado amplo direito de defesa), dando todo respaldo jurídico e administrativo que precisar. Veja os principais motivos para recorrer de multa e suspensão:
Fases para recurso de multa: ..mais informações Cabe Defesa Prévia, até a data limite que está na notificação. A Defesa da Autuação (Defesa Previa). Permite que o cidadão autuado se expresse antes mesmo da aplicação efetiva da penalidade. Segundo o artigo 8 da Resolução 363 DE 28 de Outubro de 2010 do CONTRAN: Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do § 3º do Art. 3º desta Resolução, caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito.
Cabe 1º Instância, até o vencimento da multa, porém a maioria dos órgãos julgam fora do prazo. Para recorrer para Junta Administrava de Recurso de Infração – JARI.
Cabe 2º Instância, após o julgamento do recurso em primeira instância, não há a necessidade de pagar a multa para recorrer em segunda instância, Súmula Vinculante 21 do STF. Este recurso é encaminhado para a JARI, que julgou em primeira instância, para ser juntada cópia dessa decisão e o recurso, depois são enviados para o CETRAN, para a decisão e o recurso serem reavaliados.
Somente depois de esgotados os recursos, as penalidades aplicadas poderão ser cadastradas no RENACH. Segundo o artigo 17 da RESOLUÇÃO 363 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 DO CONTRAN.
Custos por
recursos especializados para multa até gravíssimas simples (que não
causa suspensão de CNH):
Recurso de Multa ( Leve, Média e Grave ) = R$
60,00.
Recurso de Multa ( Gravíssima que não suspende
a CNH) = R$ 80,00.
Recursos de Multas
Leve, Média e Grave Gravíssima Simples
Quantidade
Valor
Quantidade
Valor
1
R$ 60,00
1
R$ 80,00
2
R$ 100,00
2
R$ 140,00
3
R$ 150,00
3
R$ 200,00
4
R$ 200,00
4
R$
250,00
5
R$
250,00
5
R$
300,00
Custo por recurso de multa
gravíssima que suspende a CNH por si só:
Custo por recurso para multa de valor elevado:
Recurso para
suspensão ou cassação de CNH ou permissão:
Processo
Processo
Fases para recurso de Suspensão ou
Cassação
de CNH:
..mais
informações
Cabe
Cabe 1º Instância (JARI) - Quando o Recurso de 1º Instância é Indeferido ou tenha perdido o prazo de Defesa Prévia. Cabe 2º Instância (CETRAN) - Quando o recurso da JARI for Indeferido, em até 30 (trinta) dias.
Recursos para todo BRASIL.
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