Atendimento

Recurso de Multa de Trânsito

Recurso de Suspensão de CNH

CTB

 

         Somos especializados na elaboração de recursos de multas, suspensão ou cassação do direito de dirigir e recurso para lei seca. Vamos elaborar sua defesa de acordo com (art. 265 do código de trânsito brasileiro assegurado amplo direito de defesa), dando todo respaldo jurídico e administrativo que precisar.

Veja os principais motivos para recorrer de multa e suspensão:

1 - Existem vários erros que são facilmente encontrados nas multas.
2 - Nossos recursos são profissionais, técnicos, precisos e baseados na legislação de trânsito, resoluções de órgãos superiores e embasamentos jurídicos.
3 - Entregamos o recurso em seu e-mail.
4 - Todas as suas informações serão mantidas no mais absoluto sigilo.
Utilizando os recursos da MULTCARPO você os imprimirá na sua casa, podendo alterá-los como quiser.
5 - O recurso é impresso em seu nome, portanto você não precisa assinar procurações. É como se você mesmo estivesse fazendo.
6 - Junto com o recurso você receberá instruções sobre os documentos que deverá anexar a ele e o local onde deverá protocolá-los ou enviá-los por correio, de forma à ser o mais correto possível, cumprindo todas as exigências legais e fazendo-o chegar às mãos certas.

Fases para recurso de multa: ..mais informações

Cabe Defesa Prévia, até a data limite que está na notificação. A Defesa da Autuação (Defesa Previa). Permite que o cidadão autuado se expresse antes mesmo da aplicação efetiva da penalidade. Segundo o artigo 8 da Resolução 363 DE 28 de Outubro de 2010 do CONTRAN: Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do § 3º do Art. 3º desta Resolução, caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito.

 

Cabe 1º Instância, até o vencimento da multa, porém a maioria dos órgãos julgam fora do prazo. Para recorrer para Junta Administrava de Recurso de Infração – JARI.

 

Cabe 2º Instância, após o julgamento do recurso em primeira instância, não há a necessidade de pagar a multa para recorrer em segunda instância, Súmula Vinculante 21 do STF. Este recurso é encaminhado para a JARI, que julgou em primeira instância, para ser juntada cópia dessa decisão e o recurso, depois são enviados para o CETRAN, para a decisão e o recurso serem reavaliados.

 

Somente depois de esgotados os recursos, as penalidades aplicadas poderão ser cadastradas no RENACH. Segundo o artigo 17 da RESOLUÇÃO 363 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 DO CONTRAN.

 

Custos por recursos especializados para multa até gravíssimas simples (que não causa suspensão de CNH):

Recurso de Multa ( Leve, Média e Grave ) = R$ 40,00.

Recurso de Multa ( Gravíssima que não suspende a CNH ) = R$ 50,00.

 

Recursos de Multas

Leve, Média e Grave

Gravíssima Simples

Quantidade

Valor

Quantidade

Valor

1

 R$       40,00

1

 R$      50,00

2

 R$       70,00

2

 R$      90,00

3

 R$      100,00

3

 R$     130,00

4

 R$      120,00

4

 R$     160,00

5

 R$      150,00

5

 R$     200,00

6

 R$      180,00

6

 R$     240,00

7

 R$      210,00

7

 R$     280,00

8

 R$      240,00

8

 R$     320,00

9

 R$      270,00

9

 R$     360,00

10

 R$      300,00

10

 R$     400,00

 

Valor diferenciado de multas gravíssimas que causam por si só a suspensão do direito de dirigir:

Artigos:

Descrição:

Valor da

Multa:

Custo por

Recurso:

210

Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial.

R$ 191,54

R$ 80,00

165

Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra

substância psicoativa que determine dependência.

R$ 1915,38 +

Um ano de Suspensão.

 Se reincidente em um

ano a multa dobra.

R$ 200,00

170

Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a

via pública, ou os demais veículos.

R$ 191,54

R$ 80,00

173

Disputar corrida por espírito de emulação.

R$ 574,62

R$ 80,00

174

Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados,

exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou

deles participar, como condutor, sem permissão.

R$ 957,70

R$ 100,00

175

Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou

exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou

frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.

R$ 191,54

R$ 80,00

176 I ao V

Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima.

R$ 957,69

R$ 100,00

218 III

Velocidade for superior à máxima em mais de 50%

R$ 574,62

R$ 80,00

244 I ao V

Conduzir motocicleta: I - sem capacete ou óculos,II -

passageiro sem capacete ou fora do assento, III - Fazendo

malabarismo ou em uma roda, IV - com faróis apagados, V -

Transportando menor de sete anos.

R$ 191,54

R$ 80,00

 

Valor diferenciado de multas com valor elevado:

Artigos:

Descrição:

Valor da

Multa:

Custo por

Recurso:

3

Circular com o veículo sem a devida Certificação Ambiental -

Art.3 Lei Mun.12157/96 c/alt Lei Mun. 14717/08.

R$ 550,00.

R$ 80,00

193

Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas,

ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros

centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos,

marcas de canalização, gramados e jardins públicos:

R$ 574,62

R$ 80,00

 

Recurso para suspensão ou cassação de CNH ou permissão:

 

Processo completo suspensão da CNH (1º Instância, JARI e 2º Instância)= R$ 250,00.

 

Processo completo para cassação da CNH (1º Instância, JARI e 2º Instância)= R$ 350,00.

 

Processo completo suspensão CNH pela lei seca (1º Instância, JARI e 2º Instância)= R$ 350,00.

 

Fases para recurso de Suspensão ou Cassação de CNH: ..mais informações

Cabe 1º Instância - Quando recebe a notificação ou fica sabendo que sua CNH será suspensa ou cassada, ou quando a CNH vence e ao tentar renovar possui 20 (vinte) pontos ou mais, ou alguma infração que suspende a CNH por si só.

Cabe Ao JARI - Quando o Recurso de 1º Instância é Indeferido ou tenha perdido o prazo da 1º Instância.

Cabe 2º Instância - Quando o recurso do JARI for Indeferido ou Tenha perdido o prazo do JARÍ.

 

 

 

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