Atendimento

Recurso de Multa de Trânsito

Recurso de Suspensão de CNH

CTB

 

         Somos especializados na elaboração de recursos de multas, suspensão ou cassação do direito de dirigir e recurso para lei seca. Vamos elaborar sua defesa de acordo com (art. 265 do código de trânsito brasileiro assegurado amplo direito de defesa), dando todo respaldo jurídico e administrativo que precisar.

Veja os principais motivos para recorrer de multa e suspensão:

1 - Existem vários erros que são facilmente encontrados nas multas.
2 - Nossos recursos são profissionais, técnicos, precisos e baseados na legislação de trânsito, resoluções de órgãos superiores e embasamentos jurídicos.
3 - Entregamos o recurso em seu e-mail.
4 - Todas as suas informações serão mantidas no mais absoluto sigilo.
Utilizando os recursos da MULTCARPO você os imprimirá na sua casa, podendo alterá-los como quiser.
5 - O recurso é impresso em seu nome, portanto você não precisa assinar procurações. É como se você mesmo estivesse fazendo.
6 - Junto com o recurso você receberá instruções sobre os documentos que deverá anexar a ele e o local onde deverá protocolá-los ou enviá-los por correio, de forma à ser o mais correto possível, cumprindo todas as exigências legais e fazendo-o chegar às mãos certas.

Fases para recurso de multa: ..mais informações

Cabe Defesa Prévia, até a data limite que está na notificação. A Defesa da Autuação (Defesa Previa). Permite que o cidadão autuado se expresse antes mesmo da aplicação efetiva da penalidade. Segundo o artigo 8 da Resolução 363 DE 28 de Outubro de 2010 do CONTRAN: Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do § 3º do Art. 3º desta Resolução, caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito.

 

Cabe 1º Instância, até o vencimento da multa, porém a maioria dos órgãos julgam fora do prazo. Para recorrer para Junta Administrava de Recurso de Infração – JARI.

 

Cabe 2º Instância, após o julgamento do recurso em primeira instância, não há a necessidade de pagar a multa para recorrer em segunda instância, Súmula Vinculante 21 do STF. Este recurso é encaminhado para a JARI, que julgou em primeira instância, para ser juntada cópia dessa decisão e o recurso, depois são enviados para o CETRAN, para a decisão e o recurso serem reavaliados.

 

Somente depois de esgotados os recursos, as penalidades aplicadas poderão ser cadastradas no RENACH. Segundo o artigo 17 da RESOLUÇÃO 363 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 DO CONTRAN.

 

Custos por recursos especializados para multa até gravíssimas simples (que não causa suspensão de CNH):

Recurso de Multa ( Leve, Média e Grave ) = R$ 70,00.

Recurso de Multa ( Gravíssima que não suspende a CNH) = R$ 100,00.

 

Recursos de Multas

Leve, Média e Grave

Gravíssima Simples

Quantidade

Valor

Quantidade

Valor

1

 R$       70,00

1

 R$      100,00

2

 R$       120,00

2

 R$      160,00

3

 R$      180,00

3

 R$     240,00

4

 R$      240,00

4

 R$     320,00

5

 R$      300,00

5

 R$     400,00

6

 R$      360,00

6

 R$     480,00

7

 R$      420,00

7

 R$     560,00

8

 R$      480,00

8

 R$     640,00

9

 R$      540,00

9

 R$     720,00

10

 R$      600,00

10

 R$     800,00

 

Valor diferenciado de multas gravíssimas que causam por si só a suspensão do direito de dirigir:

Artigos:

Descrição:

Valor da

Multa:

Custo por

Recurso:

165 ou 277

Dirigir sob a influência de álcool ou

 de qualquer outra substância

 psicoativa que determine

dependência.

R$ 2.934,70 + um ano de

suspensão,

 se reincidente

em um ano a

multa dobra.

R$ 500,00

170

Dirigir ameaçando os pedestres que

estejam atravessando a via pública,

ou os demais veículos.

R$ 293,47 +

Suspensão

R$ 150,00

173

Disputar corrida.

 

R$ 2.934,70 + suspensão, se

reincidente em

um ano a multa

dobra.

R$ 400,00

174

Promover, na via, competição

esportiva, eventos organizados,

 exibição e demonstração de perícia

em manobra de veículo, ou deles

participar, como condutor, sem

permissão.

R$ 2.934,70 + suspensão, se

reincidente em

um ano a multa

dobra.

R$ 400,00

175

 

Utilizar-se de veículo para, em via

pública, demonstrar ou exibir

manobra perigosa, arrancada brusca,

derrapagem ou frenagem com

arrastamento de pneus.

R$ 2.934,70 + suspensão, se

reincidente em

um ano a multa

dobra.

R$ 400,00

176 I ao V

Deixar o condutor envolvido em

acidente com vítima.

R$ 1.467,35  +

 suspensão

R$ 300,00

191

Forçar passagem entre veículos que,

transitando em sentidos opostos,

estejam na iminência de passar um

pelo outro ao realizar operação de

ultrapassagem

R$ 2.934,70 + suspensão, se

reincidente em

um ano a multa

dobra.

R$ 400,00

210

Transpor, sem autorização, bloqueio

viário policial.

R$ 293,47 +

suspensão

R$ 150,00

218 III

Velocidade for superior à máxima em

mais de 50%

R$ 880,41 +

suspensão

R$ 200,00

244 I ao V

Conduzir motocicleta sem capacete

ou óculos, ou com passageiro sem

capacete ou fora do assento, ou

fazendo malabarismo ou em uma

roda, ou com faróis apagados, ou

transportando menor de sete anos.

R$ 293,47 +

suspensão

R$ 150,00

253A

Usar qualquer veículo para,

deliberadamente, interromper,

restringir ou perturbar a circulação

na via sem autorização do órgão ou

entidade de trânsito com

circunscrição sobre ela

R$ 5.869,40 + um ano de

suspensão, se

reincidente em

um ano a multa

dobra.

R$ 500,00

 

Valor diferenciado de multas com valor elevado:

Artigos:

Descrição:

Valor da

Multa:

Custo por

Recurso:

162 I e III

Dirigir veículo I - sem possuir Carteira

Nacional de Habilitação ou Permissão para

Dirigir, III - com Carteira Nacional de

Habilitação ou Permissão para Dirigir de

categoria diferente da do veículo que esteja

conduzindo

R$ 880,41 R$ 150,00
162 II

Dirigir veículo com Carteira Nacional de

Habilitação ou Permissão para Dirigir

cassada ou com suspensão do direito de

dirigir

R$ 1.467,35 R$ 200,00
163

Entregar a direção do veículo a pessoa nas

condições previstas no artigo anterior

Mesmo do artigo 162 R$ 150,00
164

Permitir que pessoa nas condições referidas

nos incisos do art. 162 tome posse do

veículo automotor e passe a conduzi-lo

Mesmo do artigo 162 R$ 150,00

193

Transitar com o veículo em calçadas,

passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas,

ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros

centrais e divisores de pista de rolamento,

acostamentos, marcas de canalização,

gramados e jardins públicos.

R$ 880,41

R$ 150,00

202 I e II

Ultrapassar outro veículo, pelo acostamento

ou em interseções e passagens de nível.

R$ 1.467,35

R$ 250,00

203 I ao V

Ultrapassar pela contramão outro veículo

nas curvas, aclives e declives, sem

visibilidade suficiente, ou nas faixas de

pedestre, nas pontes, viadutos ou túneis,

parado em fila junto a sinais luminosos,

cruzamentos, onde houver marcação viária

longitudinal de divisão de fluxos opostos do

tipo linha dupla contínua ou simples

contínua amarela .....

R$ 1.467,35

se reincidente

em um ano a

multa dobra.

R$ 250,00

 

Recurso para suspensão ou cassação de CNH ou permissão:

 

Processo completo suspensão da CNH (1º Instância, JARI e 2º Instância)= R$ 300,00.

 

Processo completo para cassação da CNH (1º Instância, JARI e 2º Instância)= R$ 400,00.

 

Processo completo suspensão CNH pela lei seca (1º Instância, JARI e 2º Instância)= R$ 400,00.

 

Fases para recurso de Suspensão ou Cassação de CNH: ..mais informações

Cabe Defesa Prévia (Detran / Ciretran) - Quando recebe a notificação ou fica sabendo que sua CNH será suspensa ou cassada, em até 30 (trinta) dias.

Cabe 1º Instância (JARI) - Quando o Recurso de 1º Instância é Indeferido ou tenha perdido o prazo de Defesa Prévia.

Cabe 2º Instância (CETRAN) - Quando o recurso da JARI for Indeferido, em até 30 (trinta) dias.

 

 

 

Recursos para todo BRASIL.