Atendimento

Recurso de Multa de Trânsito

Recurso de Suspensão de CNH

CTB

 

         Somos especializados na elaboração de recursos de multas, suspensão ou cassação do direito de dirigir e recurso para lei seca. Vamos elaborar sua defesa de acordo com (art. 265 do código de trânsito brasileiro assegurado amplo direito de defesa), dando todo respaldo jurídico e administrativo que precisar.

Veja os principais motivos para recorrer de multa e suspensão:

1 - Existem vários erros que são facilmente encontrados nas multas.
2 - Nossos recursos são profissionais, técnicos, precisos e baseados na legislação de trânsito, resoluções de órgãos superiores e embasamentos jurídicos.
3 - Entregamos o recurso em seu e-mail.
4 - Todas as suas informações serão mantidas no mais absoluto sigilo.
Utilizando os recursos da MULTCARPO você os imprimirá na sua casa, podendo alterá-los como quiser.
5 - O recurso é impresso em seu nome, portanto você não precisa assinar procurações. É como se você mesmo estivesse fazendo.
6 - Junto com o recurso você receberá instruções sobre os documentos que deverá anexar a ele e o local onde deverá protocolá-los ou enviá-los por correio, de forma à ser o mais correto possível, cumprindo todas as exigências legais e fazendo-o chegar às mãos certas.

Fases para recurso de multa: ..mais informações

Cabe Defesa Prévia, até a data limite que está na notificação. A Defesa da Autuação (Defesa Previa). Permite que o cidadão autuado se expresse antes mesmo da aplicação efetiva da penalidade. Segundo o artigo 8 da Resolução 363 DE 28 de Outubro de 2010 do CONTRAN: Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do § 3º do Art. 3º desta Resolução, caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito.

 

Cabe 1º Instância, até o vencimento da multa, porém a maioria dos órgãos julgam fora do prazo. Para recorrer para Junta Administrava de Recurso de Infração – JARI.

 

Cabe 2º Instância, após o julgamento do recurso em primeira instância, não há a necessidade de pagar a multa para recorrer em segunda instância, Súmula Vinculante 21 do STF. Este recurso é encaminhado para a JARI, que julgou em primeira instância, para ser juntada cópia dessa decisão e o recurso, depois são enviados para o CETRAN, para a decisão e o recurso serem reavaliados.

 

Somente depois de esgotados os recursos, as penalidades aplicadas poderão ser cadastradas no RENACH. Segundo o artigo 17 da RESOLUÇÃO 363 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 DO CONTRAN.

 

Custos por recursos especializados para multa até gravíssimas simples (que não causa suspensão de CNH):

Recurso de Multa ( Leve, Média e Grave ) = R$ 40,00.

Recurso de Multa ( Gravíssima que não suspende a CNH ) = R$ 50,00.

 

Recursos de Multas

Leve, Média e Grave

Gravíssima Simples

Quantidade

Valor

Quantidade

Valor

1

 R$       40,00

1

 R$      50,00

2

 R$       70,00

2

 R$      90,00

3

 R$      100,00

3

 R$     130,00

4

 R$      120,00

4

 R$     160,00

5

 R$      150,00

5

 R$     200,00

6

 R$      180,00

6

 R$     240,00

7

 R$      210,00

7

 R$     280,00

8

 R$      240,00

8

 R$     320,00

9

 R$      270,00

9

 R$     360,00

10

 R$      300,00

10

 R$     400,00

 

Valor diferenciado de multas gravíssimas que causam por si só a suspensão do direito de dirigir:

Artigos:

Descrição:

Valor da

Multa:

Custo por

Recurso:

165

Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra

substância psicoativa que determine dependência.

R$ 1915,40 +

Um ano de Suspensão.

 Se reincidente em um

ano a multa dobra.

R$ 200,00

170

Dirigir ameaçando os pedestres que estejam

atravessando a via pública, ou os demais veículos.

R$ 191,54 +

Suspensão

R$ 80,00

173

Disputar corrida.

R$ 1915,40 +

Suspensão

 Se reincidente em um

ano a multa dobra.

R$ 200,00

174

Promover, na via, competição esportiva, eventos

organizados, exibição e demonstração de perícia em

manobra de veículo, ou deles participar, como condutor,

sem permissão.

R$ 1915,40 +

Suspensão

 Se reincidente em um

ano a multa dobra.

R$ 200,00

175

 

Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou

exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem

ou frenagem com arrastamento de pneus.

R$ 1915,40 +

Suspensão

 Se reincidente em um

ano a multa dobra.

R$ 200,00

176 I ao V

Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima.

R$ 957,69  +

Suspensão

R$ 200,00

191

 Forçar passagem entre veículos que, transitando em

sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo

outro ao realizar operação de ultrapassagem

R$ 1915,40 +

Suspensão

 Se reincidente em um

ano a multa dobra.

R$ 200,00

210

Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial.

R$ 191,54 +

Suspensão

R$ 80,00

218 III

Velocidade for superior à máxima em mais de 50%

R$ 574,62 +

Suspensão

R$ 80,00

244 I ao V

Conduzir motocicleta sem capacete ou óculos, ou com

passageiro sem capacete ou fora do assento, ou fazendo

malabarismo ou em uma roda, ou com faróis apagados, ou

transportando menor de sete anos.

R$ 191,54 +

Suspensão

R$ 80,00

 

Valor diferenciado de multas com valor elevado:

Artigos:

Descrição:

Valor da

Multa:

Custo por

Recurso:

3

Circular com o veículo sem a devida Certificação Ambiental -

Art.3 Lei Mun.12157/96 c/alt Lei Mun. 14717/08.

R$ 550,00.

R$ 80,00

193

Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas,

ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros

centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos,

marcas de canalização, gramados e jardins públicos.

R$ 574,62

R$ 80,00

202 I e II

Ultrapassar outro veículo, pelo acostamento ou em interseções e

passagens de nível.

R$ 957,70

R$ 80,00

203 I ao V

Ultrapassar pela contramão outro veículo nas curvas, aclives e

 declives, sem visibilidade suficiente, ou nas faixas de pedestre,

 nas pontes, viadutos ou túneis, parado em fila junto a sinais

luminosos, cruzamentos, onde houver marcação viária

 longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla

 contínua ou simples contínua amarela .....

R$ 957,70

Se reincidente em um

ano a multa dobra.

R$ 80,00

 

Recurso para suspensão ou cassação de CNH ou permissão:

 

Processo completo suspensão da CNH (1º Instância, JARI e 2º Instância)= R$ 250,00.

 

Processo completo para cassação da CNH (1º Instância, JARI e 2º Instância)= R$ 350,00.

 

Processo completo suspensão CNH pela lei seca (1º Instância, JARI e 2º Instância)= R$ 350,00.

 

Fases para recurso de Suspensão ou Cassação de CNH: ..mais informações

Cabe 1º Instância - Quando recebe a notificação ou fica sabendo que sua CNH será suspensa ou cassada, ou quando a CNH vence e ao tentar renovar possui 20 (vinte) pontos ou mais, ou alguma infração que suspende a CNH por si só.

Cabe Ao JARI - Quando o Recurso de 1º Instância é Indeferido ou tenha perdido o prazo da 1º Instância.

Cabe 2º Instância - Quando o recurso do JARI for Indeferido ou Tenha perdido o prazo do JARÍ.

 

 

 

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