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Somos
especializados na elaboração de recursos de multas, suspensão ou
cassação do direito de dirigir e recurso para lei seca. Vamos elaborar
sua defesa de acordo com (art. 265 do código de trânsito brasileiro assegurado amplo direito de defesa), dando todo respaldo jurídico e administrativo que precisar.
Veja os principais motivos para recorrer
de multa e suspensão:
 1
- Existem vários erros que
são facilmente encontrados nas multas.
2 - Nossos recursos são profissionais, técnicos, precisos e baseados na
legislação de trânsito, resoluções de órgãos superiores e embasamentos
jurídicos.
3 - Entregamos o recurso em seu e-mail.
4 - Todas as suas informações serão mantidas no mais absoluto sigilo.
Utilizando os recursos da MULTCARPO você os imprimirá na sua
casa, podendo alterá-los como quiser.
5 - O recurso é impresso em seu nome, portanto você não precisa assinar
procurações. É como se você mesmo estivesse fazendo.
6 - Junto com o recurso você receberá instruções sobre os documentos que
deverá anexar a ele e o local onde deverá protocolá-los ou enviá-los por
correio, de forma à ser o mais correto possível, cumprindo todas as
exigências legais e fazendo-o chegar às mãos certas.
Fases para recurso
de multa: ..mais informações
Cabe
Defesa Prévia, até a data limite que está na notificação.
A Defesa da Autuação (Defesa Previa). Permite que o cidadão autuado se expresse antes mesmo da aplicação
efetiva da penalidade. Segundo o artigo 8 da Resolução 363 DE 28 de
Outubro de 2010 do CONTRAN: Interposta a Defesa da Autuação, nos termos
do § 3º do Art. 3º desta Resolução, caberá à autoridade competente
apreciá-la, inclusive quanto ao mérito.
Cabe 1º
Instância, até o vencimento da multa, porém a maioria dos
órgãos julgam fora do prazo. Para recorrer para Junta Administrava de
Recurso de Infração – JARI.
Cabe
2º
Instância,
após o julgamento do recurso em primeira instância, não há a necessidade de pagar a multa
para recorrer em segunda instância,
Súmula Vinculante 21 do STF. Este recurso é encaminhado para a JARI,
que julgou em primeira instância, para ser juntada cópia dessa decisão e
o recurso, depois são enviados para o CETRAN, para a decisão e o recurso
serem reavaliados.
Somente depois de esgotados os recursos,
as penalidades aplicadas poderão ser cadastradas no RENACH. Segundo o
artigo 17 da RESOLUÇÃO 363 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 DO CONTRAN.
Custos por
recursos especializados para multa até gravíssimas simples (que não
causa suspensão de CNH):
Recurso de Multa ( Leve, Média e Grave ) = R$
40,00.
Recurso de Multa ( Gravíssima que não suspende
a CNH ) = R$ 50,00.
|
Recursos de Multas |
|
Leve, Média e Grave |
Gravíssima Simples | |
Quantidade |
Valor |
Quantidade |
Valor | |
1 |
R$
40,00
|
1 |
R$
50,00
|
|
2
|
R$
70,00
|
2
|
R$
90,00
| |
3 |
R$ 100,00
|
3 |
R$ 130,00 |
|
4
|
R$ 120,00
|
4
|
R$
160,00
| |
5 |
R$
150,00
|
5 |
R$
200,00
|
|
6
|
R$
180,00
|
6
|
R$ 240,00
| |
7 |
R$
210,00
|
7 |
R$ 280,00
|
|
8
|
R$
240,00
|
8
|
R$
320,00
| |
9 |
R$
270,00
|
9 |
R$
360,00
|
|
10
|
R$
300,00
|
10
|
R$
400,00
|
Valor
diferenciado de multas gravíssimas que causam por si só a suspensão
do direito de dirigir:
|
Artigos: |
Descrição: |
Valor da
Multa: |
Custo por
Recurso: |
|
210 |
Transpor, sem autorização, bloqueio
viário policial. |
R$ 191,54 |
R$ 80,00 |
|
165 |
Dirigir sob a influência de álcool
ou de qualquer outra
substância psicoativa que determine
dependência. |
R$ 1915,38
+
Um ano
de Suspensão.
Se
reincidente em um
ano a multa dobra. |
R$ 200,00 |
|
170 |
Dirigir ameaçando os pedestres que
estejam atravessando a
via pública,
ou os demais
veículos. |
R$ 191,54 |
R$ 80,00 |
|
173 |
Disputar corrida por espírito de
emulação. |
R$ 574,62 |
R$ 80,00 |
|
174 |
Promover, na via, competição
esportiva, eventos organizados,
exibição e demonstração
de perícia em manobra de veículo, ou
deles participar, como condutor, sem permissão. |
R$ 957,70 |
R$ 100,00 |
|
175 |
Utilizar-se de veículo para, em via
pública, demonstrar ou
exibir manobra perigosa,
arrancada brusca, derrapagem ou
frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus. |
R$ 191,54 |
R$ 80,00 |
|
176 I ao V |
Deixar o condutor envolvido em
acidente com vítima. |
R$ 957,69 |
R$ 100,00 |
|
218 III |
Velocidade for superior à máxima em
mais de 50% |
R$ 574,62 |
R$ 80,00 |
|
244 I ao V |
Conduzir motocicleta: I - sem
capacete ou óculos,II -
passageiro sem capacete ou fora
do assento, III - Fazendo
malabarismo ou em uma roda, IV
- com faróis apagados, V -
Transportando menor de sete
anos. |
R$ 191,54 |
R$ 80,00 |
Valor
diferenciado de multas com valor elevado:
|
Artigos: |
Descrição: |
Valor da
Multa: |
Custo por
Recurso: |
|
3 |
Circular com o veículo sem
a devida Certificação Ambiental -
Art.3 Lei Mun.12157/96
c/alt Lei Mun. 14717/08. |
R$ 550,00. |
R$ 80,00 |
|
193 |
Transitar com o veículo em
calçadas, passeios, passarelas,
ciclovias, ciclofaixas,
ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros
centrais e
divisores de pista de rolamento, acostamentos,
marcas de
canalização, gramados e jardins públicos: |
R$ 574,62 |
R$ 80,00 |
Recurso para
suspensão ou cassação de CNH ou permissão:
Processo completo (1º Instância, Ao JARI e 2º Instância) = R$
200,00.
Fases para recurso de Suspensão ou
Cassação
de CNH:
..mais
informações
Cabe
1º Instância -
Quando recebe a
notificação ou fica sabendo que sua CNH será suspensa ou cassada, ou
quando a CNH vence e ao tentar renovar possui 20 (vinte) pontos ou mais,
ou alguma infração que suspende a CNH por si só.
Cabe
Ao JARI -
Quando o Recurso de 1º Instância é Indeferido ou tenha perdido o
prazo da 1º Instância.
Cabe
2º Instância - Quando o recurso do
JARI for Indeferido ou Tenha perdido o prazo do JARÍ.
Recursos
para todo BRASIL.
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